E fez-se Justiça....

Retirado do Jornal Avante, o jornal mais antigo do País....


Relação dá razão a jovens comunistasVitória da democracia
O Tribunal da Relação de Coimbra deu razão aos dois jovens comunistas, condenados pelo Tribunal de Viseu por pintarem um mural alusivo ao 8.º Congresso da JCP. Para a JCP, cujo Secretariado emitiu um comunicado na segunda-feira, dia 25, os militantes tinham sido «injustamente condenados» pelo exercício de direitos e liberdades democráticas, nomeadamente o direito à propaganda política.O Tribunal da Relação, que no dia 21 determinou a absolvição de Catarina Pereira e Alcino Barata, evidenciou que «não ficou provado que os dois militantes tenham violado a lei de afixação e inscrição de propaganda política» nem praticado «qualquer crime». O tribunal decidiu ainda que a Câmara Municipal de Viseu não podia ter procedido à remoção da pintura mural, nem tão pouco ter contactado a JCP. «Ficaram, assim, absolvidos da condenação e da indemnização à Câmara Municipal de Viseu» os dois jovens comunistas.Para a JCP, este caso «evidencia a necessidade do exercício e defesa intransigente dos direitos e liberdades políticos». Sobretudo, acrescenta, «num momento de crescente ofensiva às liberdades, aos direitos democráticos e à Constituição».A JCP garante que continuará a exercer os seus direitos, «perante a atitude prepotente e persecutória da Câmara Municipal de Viseu, parte de uma estratégia mais geral de limitação aos direitos e liberdades democráticas, com o consentimento e promoção do Governo do PS».Anteontem, em nota divulgado pelo Gabinete de Imprensa, o PCP congratulou-se por neste caso ficar «reposto o respeito pela liberdade de expressão e de propaganda política». A decisão da Relação «contribui para a reafirmação do direito à liberdade de expressão e de propaganda política, que tem sofrido graves ataques», afirma o Partido, recordando que a condenação «não pode ser desligada, como antes se sublinhou, do actual quadro de ataques à liberdade e à democracia e de regressão do regime democrático».«Ontem como hoje, os comunistas continuarão a exercer na prática os seus mais elementares direitos de intervenção política, parte integrante do projecto de liberdade e democracia que o PCP defende para Portugal», conclui a nota. O recurso para a Relação, em nome dos dois jovens, foi apresentado pela advogada e antiga deputada comunista Odete Santos, dirigente da Associação «Fronteiras».Piquete ferroviárioForam ilibados de qualquer crime, pelo Tribunal de Viana do Castelo, os membros do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, contra os quais a administração da Refer instaurou processos. O SNTSF/CGTP-IN, ao divulgar a decisão judicial de arquivamento dos processos, salientou que ela «deve servir como exemplo para retirada de todas as sanções disciplinares impostas».Na luta de 1 de Outubro de 2008, em Viana do Castelo, um quadro da Refer, face à determinação do piquete em não admitir violações à lei da greve, arrombou uma porta – recorda o sindicato, que também instaurou processos contra os «quadros da Refer que destruíram património público» e contra «o comandante da GNR e quadros da CP, que impediram o exercício da acção dos piquetes de greve».